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Questão FC580021

O Estado de Sergipe ajuizou, na justiça estadual comum, ação indenizatória contra determinada sociedade de economia mista federal. Após o saneamento do processo e antes da data mar

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

O Estado de Sergipe ajuizou, na justiça estadual comum, ação indenizatória contra determinada sociedade de economia mista federal. Após o saneamento do processo e antes da data marcada para audiência de instrução e julgamento, a União requereu seu ingresso na causa e demonstrou possuir interesse econômico no resultado do processo (reflexos de natureza econômica no caso de procedência do pedido).

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

  1. o processo deve ser imediatamente deslocado para a justiça federal, juízo natural que possui competência constitucional para analisar o pedido de intervenção da União na hipótese.
  2. a participação da União deve ser rejeitada, porque a mera existência de interesse econômico, ao contrário do que aconteceria se demonstrado interesse jurídico, não justifica sua intervenção processual.
  3. a intervenção da União não é mais possível no momento processual em que se encontra a demanda, sob pena de comprometimento do postulado da razoável duração do processo.
  4. somente na hipótese de o juiz entender que a União pode atuar como amicus curiae é que deve ser autorizado seu ingresso no feito, exclusivamente nessa qualidade.
  5. embora a legislação permita a intervenção anômala da União para esclarecer questões e apresentar documentos ou memoriais, o processo deve seguir tramitando na justiça estadual comum.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A intervenção anômala da União é prevista para situações em que a decisão possa ter reflexos de natureza econômica, bastando a potencialidade desse impacto, não sendo exigido interesse jurídico específico (art. 5º, par. único, Lei 9.469/1997).

Nesse tipo de intervenção a União pode esclarecer fatos, juntar documentos e apresentar memoriais úteis ao juízo, sem adquirir a condição de parte no processo.

Por não se tornar parte, a presença da União não provoca deslocamento da competência; assim, a ação continua tramitando na justiça estadual comum.

Só com a interposição de recurso pela União passa ela a ser considerada parte para fins de eventual alteração de competência.

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