Questão FC580024
Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida
- se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.
- se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.
- apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.
- apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.
- apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o entendimento consolidado do STJ admite prorrogação do prazo recursal quando a inoperabilidade do sistema eletrônico coincide com o primeiro ou o último dia do prazo. Nesses casos o termo inicial ou final é deslocado para o primeiro dia útil seguinte à normalização, preservando a efetividade do direito de recorrer.
Essa solução evita prorrogações indefinidas por interferências pontuais no meio do prazo, garantindo segurança jurídica e previsibilidade processual. A norma e a jurisprudência aplicam esse critério para equilibrar o interesse de acesso eletrônico com a necessidade de estabilidade dos prazos.
Em resumo: se a inoperabilidade ocorrer exatamente no início ou no término do prazo, admite‑se prorrogação; ocorrendo no decurso normal do prazo, não há prorrogação automática.
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