Questão FC580030
O STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o julgamento de determinada matéria. Em mome
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o julgamento de determinada matéria. Em momento posterior, sob o argumento de que o acórdão prolatado no incidente havia sido descumprido por um juiz de primeiro grau, foi proposta reclamação junto ao STJ. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- A reclamação não poderá ser conhecida, pois o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias é imprescindível à ação quando sua intenção for preservar a competência do tribunal.
- A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito resulta na perda de objeto da reclamação.
- A reclamação não poderá ser conhecida por ausência de cumprimento do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias.
- A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito não resulta na perda de objeto da reclamação.
- A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada resulta na perda de objeto da reclamação, pois diz respeito a questão preliminar ao mérito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção indicada está correta: a superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada não resulta na perda de objeto da Reclamação.
Isso ocorre porque a controvérsia na Reclamação incide sobre competência, que é questão preliminar e de natureza absoluta, de exame anterior ao mérito. A declaração de incompetência do juízo reclamad o pode tornar nula a sentença proferida, de modo que o julgamento do mérito não afasta a utilidade da medida.
A Reclamação visa preservar a autoridade de decisões colegiadas, inclusive as proferidas em Incidente de Assunção de Competência, e o STJ já confirmou esse entendimento na Reclamação 40.617/GO.
Na prática, a Reclamação continua adequada para obter a declaração de nulidade da sentença e assegurar o correto encaminhamento do processo ao juízo competente.
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