Questão FC580032
No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.
- A interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória.
- O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de preclusão.
- Uma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.
- A demora na citação por informação equivocada do endereço do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo legal.
- O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão do título rescindendo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite-se, no cumprimento de sentença, a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial quando este se apoia em norma ou interpretação jurisdicional que o STF declarou inconstitucional.
Isso vale tanto se a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ocorreu anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão executada, permitindo ao interessado suscitar a inexigibilidade no próprio processo de execução.
O permissivo processual decorre dos arts. 525 e 535 do CPC, que autorizam a impugnação da execução para alegar, entre outros, a inexigibilidade do título.
Ressalva-se a hipótese de preclusão, isto é, perda do direito de alegar a matéria por não ter sido suscitada no prazo legal ou conforme procedimento exigido.
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