Questão FC580035
Assinale a opção correta a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
- É prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença.
- Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, salvo nos atos constritivos, como a realização de penhora.
- No cumprimento de sentença em procedimento comum, admite-se a determinação judicial à fazenda pública da execução invertida.
- Na execução de dívida de natureza não alimentar, não se admite a penhora de salário, ainda que este exceda o montante de 50 salários mínimos.
- O rol dos débitos de natureza alimentar elencados no texto constitucional não é taxativo, pois a definição da natureza do débito se vincula à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação: A Constituição, em art. 100, §1º, traz exemplos de débitos de natureza alimentar, mas o enunciado não esgota todas as hipóteses. O critério é a destinação precípua à subsistência do credor e de sua família, não o rótulo dado ao crédito.
Assim, valores como salários, pensões, proventos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez são comumente reconhecidos como alimentares, porém outros créditos podem ser qualificados quando destinados a garantir a manutenção do beneficiário.
A consequência prática é que créditos considerados alimentares gozam de preferência de pagamento nos precatórios, possuem regime especial de execução e proteção contra medidas que comprometam o mínimo existencial.
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