Questão FC580040
No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que
- viola a Constituição Federal de 1988, em qualquer hipótese, a utilização de precatório para pagamento de dívida de empresa estatal.
- para se submeterem ao regime dos precatórios, as empresas estatais devem, cumulativamente, prestar exclusivamente serviço público essencial, em regime não concorrencial, e não ter finalidade primária de distribuir lucros.
- apenas as empresas públicas criadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 podem utilizar precatórios para pagamento de suas dívidas.
- o regime de pagamento por precatório pode ser utilizado por empresa pública, mas nunca por sociedade de economia mista.
- as empresas estatais que exercem atividades econômicas em sentido estrito podem se valer do regime de pagamento por precatório caso demonstrem que recebem repasses financeiros do poder público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que, segundo o STF, a sujeição de empresas estatais ao regime de precatórios exige três requisitos cumulativos.
Esse entendimento foi consolidado na ADPF 890/MG e visa delimitar quais empresas têm natureza de atuação típica do poder público.
Os requisitos são: prestar exclusivamente serviço público essencial, isto é, desempenhar atividade voltada ao interesse público e não exercer atividade comercial paralela.
Regime não concorrencial, ou seja, atuar em área em que não haja competição no mercado, com caráter de monopólio ou delegação exclusiva.
Não ter finalidade primária de distribuir lucros, isto é, a finalidade empresarial lucrativa afasta a especialidade do regime.
Somente quando presentes, de forma concomitante, esses três elementos é que a execução poderá tramitar pelo sistema de precatórios previsto no art. 100 da Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em