Questão FC580043
Com base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
- No procedimento da herança jacente, antes de declarada a vacância da herança, a lei admite que o juiz autorize a alienação de bens com valor de afeição, tais como livros e obras de arte.
- No procedimento de inventário e partilha, independentemente da existência de garantia do pagamento de eventual dívida do espólio com a fazenda pública, enquanto essa dívida não for quitada, o julgamento da partilha deve ser obrigatoriamente sobrestado.
- A fazenda pública pode, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, propor ação monitória que tenha por objeto a entrega de bem móvel.
- Na ação possessória em que se verifique a existência de litisconsórcio passivo e multitudinário de pessoas hipossuficientes, a participação efetiva do Ministério Público dispensa a intimação da Defensoria Pública.
- Em todos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária em que o Ministério Público não atue como parte, é obrigatória a sua participação como fiscal da ordem jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fazenda Pública pode propor ação monitória com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo para exigir a entrega de bem móvel. A ação monitória não se limita a cobranças em dinheiro; abrange, nos termos do CPC, pedido de entrega de coisa fungível, infungível ou bem móvel.
Constatada a liquidez da prova, o juiz determinará a expedição da ordem monitória, com prazo para que o réu cumpra a obrigação ou apresente defesa (embargos). Não havendo cumprimento nem defesa adequada, a ordem pode ser convertida em título executivo judicial, viabilizando a execução forçada.
Portanto, não há impedimento legal para que a Fazenda Pública utilize o procedimento monitório visando à entrega de bem móvel, com as consequências processuais previstas no CPC.
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