Questão FC580045
Considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores atinentes ao procedimento monitório, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores atinentes ao procedimento monitório, assinale a opção correta.
- Devido ao regime constitucional dos precatórios, não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.
- É possível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória depois de ocorrida a citação.
- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
- O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é decenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
- Os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de ação, circunstância que torna exigível o recolhimento de custas para seu oferecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ação monitória admite prova escrita sem força de título executivo para exigir quantia.
Nesse contexto, o contrato de abertura de crédito em conta‑corrente acompanhado do demonstrativo de débito é considerado documento hábil para o ajuizamento, conforme a Súmula 247‑STJ.
Isso ocorre porque esses documentos demonstram a existência da relação obrigacional e detalham o montante devido, com indicação de saldo, encargos e datas, conferindo aos autos elementos de certeza, liquidez e exigibilidade suficientes para a pretensão monitória.
Com tais peças o autor pode requerer que o juiz expedir o mandado monitório, dando início ao procedimento próprio para transformação do título em executivo caso o réu não apresente defesa adequada.
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