Questão FC580048
No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
- Reconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.
- Incidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.
- Admite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.
- Não incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.
- Não se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo consolidou entendimento de que não é possível expedir RPV ou precatório para pagar honorários contratuais quando estes estão dissociados do crédito principal a ser requisitado à Fazenda Pública.
Isso decorre do comando constitucional que veda o fracionamento do valor da execução (art. 100, §8º, CF) e da distinção entre honorários sucumbenciais, alcançados pela Súmula Vinculante 47, e os honorários pactuados entre advogado e cliente, que não integram automaticamente o crédito que a Fazenda deve pagar.
Na prática, salvo se vinculados ao próprio título Executivo contra a Fazenda, os honorários contratuais não constituem verba exigível via RPV/precatorio, devendo sua satisfação derivar da relação contratual entre advogado e cliente ou de procedimento próprio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em