Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dois anos e meio.

A regra que justifica esse prazo está no Decreto 20.910/1932, art. 9º, que prevê que, na hipótese de interrupção da prescrição em favor da Fazenda Pública, ela recomeça a correr pela metade do prazo. Aplicando essa fração ao prazo quinquenal normalmente reconhecido à Fazenda, obtém‑se o período de 2,5 anos.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 383, afirmando que a prescrição, a partir do ato interruptivo, recomeça a correr por dois anos e meio, conferindo tratamento especial e mais favorável à Fazenda Pública em relação à regra geral do Código Civil.