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Questão FC580051

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, considerando

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

  1. O julgamento do IRDR obedece, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para julgamento.
  2. A afetação do recurso repetitivo é um requisito negativo de admissibilidade. Porém, a afetação posterior à propositura do IRDR não prejudica a sua admissibilidade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  3. A admissão do IRDR suspende, de forma automática, os processos em todo o território nacional.
  4. Como nos demais recursos, para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, o pagamento de custas é requisito de admissibilidade do IRDR.
  5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indicação da necessidade do IRDR é requisito necessário para embasar o pedido de suspensão nacional.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O STJ exige que o pedido de suspensão nacional esteja fundamentado na indicação da necessidade do IRDR. Essa exigência decorre da função do incidente de pacificar entendimento e da competência prevista no art. 982, §3º do CPC, que autoriza a suspensão de todos os processos no território nacional sobre a mesma questão.

Na prática, quem requer a suspensão nacional deve demonstrar, de forma objetiva, que a instauração do incidente é necessária para assegurar a segurança jurídica e a isonomia, apontando a identidade da questão e o impacto nacional da controvérsia.

Sem essa indicação, o pedido fica desprovido de fundamento para justificar o sobrestamento em todo o país, cabendo ao relator ou ao colegiado avaliar a conveniência e a presença do requisito indicado pelo STJ.

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