Questão FC580053
Em relação aos julgamentos virtuais no âmbito do STF e do STJ, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação aos julgamentos virtuais no âmbito do STF e do STJ, assinale a opção correta.
- Não cabe recurso contra o indeferimento dos pedidos de retirada de processos da pauta de julgamento virtual.
- As ações de controle concentrado não são passíveis de julgamento em sessão virtual.
- Não é permitido alegar questões de fato durante o julgamento de processos em sessão virtual.
- Não é legalmente possível que os ministros peçam vista de processos submetidos a julgamentos virtuais.
- A realização de sustentação oral nos julgamentos virtuais está condicionada ao deferimento do ministro relator.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O indeferimento do pedido de retirada de processo da pauta de julgamento virtual é irrecorrível.
Isso porque a decisão que delibera sobre a inclusão ou exclusão de feitos em sessão virtual tem natureza de despacho ou mero expediente, não configurando decisão de mérito.
Nos termos do art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso, fundamento que foi reafirmado pela jurisprudência.
O STJ consolidou essa posição no AgRg no HC 707.060/RS, e o STF manteve entendimento similar no AgRg no RE 1.333.650/SP, reconhecendo a irrecorribilidade desses atos.
Na prática, a negativa de retirada configura ato de organização da pauta e não enseja recurso imediato contra esse despacho.
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