Questão FC580054
Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- É dispensado o prequestionamento para interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal de justiça que, mesmo sem julgar o caso concreto, fixa tese jurídica em abstrato em incidente de resolução de demandas repetitivas.
- A interposição simultânea, pela pessoa jurídica de direito público interessada, de agravo de instrumento e de pedido de suspensão para impugnar decisão interlocutória que defere liminar em mandado de segurança no primeiro grau caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.
- Para o ajuizamento de ação rescisória contra sentença transitada em julgado, não há necessidade de que tenha ocorrido o exaurimento das vias recursais no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.
- A reclamação é instrumento processual adequado para controle de decisões que, em qualquer instância, deixem de aplicar precedente estabelecido pelo STJ em recurso especial repetitivo.
- A ausência de intimação do Ministério Público para funcionar como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública acarreta, por si só, nulidade processual absoluta decorrente de prejuízo presumido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certa. A ação rescisória é ação autônoma destinada a desconstituir decisão transitada em julgado e, quando cabível, obter novo julgamento.
O requisito essencial é o trânsito em julgado da decisão rescindenda; não se exige que tenha havido o exaurimento das vias recursais no processo originário. Em resumo, importa a existência de coisa julgada material, e não a prévia utilização de todos os recursos.
A legislação fixa prazo decadencial de dois anos, contado do trânsito em julgado, para propositura da rescisória (art. 975, CPC). A jurisprudência e a súmula consolidam esse entendimento (Súmula 514, STF).
Entre hipóteses típicas de cabimento estão: prova nova, violação literal de lei, colusão entre as partes e cerceamento que torne a decisão passível de desconstituição.
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