Questão FC580055
Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
- A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
- O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a prescrição poderá ser suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de seis meses.
- Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime ou por maioria de votos, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
- Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do tribunal de justiça, os pedidos de tutela de urgência relacionados aos processos suspensos devem ser formulados diretamente ao desembargador-relator do incidente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a tese consolidada pelo Tema 692 do STJ. Quando há reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o beneficiário deve devolver os valores recebidos indevidamente, inclusive relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais.
Para preservar a dignidade e a subsistência do beneficiário, a restituição pode ser feita por meio de desconto em eventual benefício que ainda esteja lhe sendo pago, observado o limite de 30% do valor desse benefício.
Assim, a regra busca conciliar a disciplina da restituição de valores com a proteção do mínimo existencial, garantindo possibilidade de compensação gradual sem esgotar a renda do beneficiário.
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