Questão FC580056
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
- É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.
- É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.
- Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.
- Tem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.
- Admite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em regra, é incabível a utilização da reclamação para impugnar o descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante. A reclamação constitucional destina‑se a preservar a competência dos tribunais e a autoridade de decisões que tenham força vinculante, como súmulas vinculantes, decisões em controle concentrado ou precedentes obrigatórios (art. 102, I, l, CF).
Quando a súmula não tem eficácia vinculante, não há norma apta a gerar obrigação uniforme exigível por meio de reclamação; por isso a via é inadequada. Há exceção restrita: o STF admite a reclamação se o reclamante foi parte no processo paradigma, pois só nessa hipótese se demonstra violação direta à autoridade da decisão. Essa é a orientação consolidada pela jurisprudência da Corte.
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