Questão FC580060
No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.
- Quando notadamente cabível a apelação, a interposição equivocada de agravo de instrumento é superável com a desistência do agravo e a interposição do recurso correto dentro do prazo recursal.
- Na aplicação da teoria da causa madura na apelação, o tribunal, ao julgar o mérito, poderá analisar todos os capítulos da sentença, independentemente de eles terem sido objeto do recurso.
- O efeito regressivo deve ser utilizado como regra na apelação, à exceção dos casos em que ocorrida a improcedência liminar do pedido ou o indeferimento da petição inicial.
- Se o agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente o mérito for conhecido e não provido em decisão não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
- A existência de premissa equivocada para a solução da causa permite a oposição de embargos de declaração, conforme entendimento do STJ e do STF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Embargos de declaração são conhecidos por sanar obscuridade, contradição ou omissão. STJ e STF reconhecem também o cabimento quando a decisão ou acórdão parte de uma premissa fática equivocada que compromete o resultado final.
Nesse caso, os embargos visam demonstrar que a conclusão judicial decorreu de um pressuposto errado e requerer a retificação do julgado. A correção da premissa pode alterar o fundamento da decisão e, assim, seu desfecho.
Quando acolhidos, os embargos podem produzir efeitos modificativos ou infringentes, pois a reforma da premissa faz incidir nova solução jurídica sobre a causa.
É essencial apontar com clareza a premissa equivocada e comprovar o impacto dessa falha no resultado para que os embargos não sejam rejeitados por ausência de fundamentação. O cabimento está assentado em precedentes das Cortes superiores.
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