Questão FC580061
Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
- Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação.
- Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária.
- Será cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário.
- Serão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte.
- É cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando a reclamação é ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão objeto e o processo principal não foi suspenso liminarmente, mantém-se a competência do tribunal superior para apreciar a reclamação.
Se a reclamação for julgada procedente, terá o efeito de desconstituir a eficácia de todas as decisões proferidas posteriormente no processo principal, inclusive o eventual trânsito em julgado do provimento que contrariar a autoridade do acórdão do STF ou do STJ.
Essa solução protege a autoridade das decisões dessas Cortes, impedindo que o pronunciamento final do juízo inferior consolide efeito incompatível com o entendimento superior quando a reclamação foi proposta em tempo hábil.
Em razão disso, ajuizar a reclamação antes do trânsito em julgado preserva seu processamento e o poder de desconstituir efeitos definitivos posteriores. Importante: não se confunde com a hipótese de reclamação proposta após o trânsito em julgado, que é inadmissível.
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