Questão FC580068
No que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
- A afetação do recurso especial pode ser realizada pelo relator.
- A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no âmbito do STJ, mas, apenas, daquelas em trâmite nas instâncias ordinárias.
- Com base no princípio da segurança jurídica, é assente no STJ o entendimento de que é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defira ou indefira o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo.
- A afetação do tema gera a suspensão automática de todos os processos, individuais ou coletivos, com controvérsias análogas.
- Caberá agravo interno da decisão que rejeitar proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Afetação é a decisão que reconhece multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito para julgamento pelo rito dos repetitivos.
O relator tem competência para realizar essa afetação, nos termos do caput do art. 1.037 do CPC: ao selecionar os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença dos pressupostos legais, proferirá decisão de afetação.
Na prática, essa decisão pelo relator deve identificar com precisão a questão submetida, determinar a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria e, se necessário, requisitar a remessa de recurso representativo da controvérsia. Assim, o CPC atribui ao relator a iniciativa e a formalização da afetação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em