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Questão FC580070

Acerca de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, consoante prevê o art. 1.021 do CPC, e da multa prevista no § 4.º desse dispositivo legal, assinale a opç

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Acerca de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, consoante prevê o art. 1.021 do CPC, e da multa prevista no § 4.º desse dispositivo legal, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.

  1. No caso de ser declarado inadmissível o recurso, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar o agravante a pagar multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, que será revertida em favor da União ou do estado.
  2. Caso o agravo interno seja declarado, por maioria de votos do órgão colegiado, manifestamente inadmissível ou improcedente, com base em decisão suficientemente fundamentada, o agravante será condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
  3. A aplicação da multa mencionada consiste em decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
  4. A aplicação da multa mencionada não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, mas pressupõe, ainda, que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente.
  5. Caso o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, poderá o relator, em decisão fundamentada, condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O art. 1.021, §4º do CPC prevê que, se o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou de improcedência evidente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, poderá condenar o agravante ao pagamento de multa (1%–5%) do valor da causa.

Essa sanção não é automática pelo simples fato de o agravo não ser provido por unanimidade. É necessário que, no caso concreto, a inadmissibilidade ou a improcedência seja tão patente que torne a interposição manifestamente abusiva ou protelatória. A multa exige análise e fundamentação do colegiado sobre esse caráter abusivo.

Em síntese, a aplicação da multa pressupõe unanimidade, prova de manifesta falta de base jurídica ou evidência de improcedência e motivação concreta na decisão colegiada.

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