Questão FC580071
Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
- O porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso.
- A execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.
- A fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré.
- A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
- O ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Remessa necessária é o procedimento em que a sentença proferida contra a Fazenda Pública só produz efeitos após confirmação pelo tribunal competente (veja art. 496, I, CPC). Trata‑se de controle obrigatório visando à proteção do interesse público e ao duplo grau de jurisdição.
Segundo a jurisprudência do STJ, expressa na Súmula 325, a remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação imposta à Fazenda Pública, inclusive a verba honorária. Assim, o exame não se limita às matérias ventiladas pelas partes.
Por isso a remessa necessária não fica sujeita ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, pois opera ex officio e amplia o objeto do controle jurisdicional para aferir integralmente a responsabilidade da Fazenda.
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