Questão FC580076
Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória. Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator
- deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
- deverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.
- poderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
- deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.
- poderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o relator indeferir monocraticamente a petição inicial da ação rescisória, julgando-a extinta sem resolução do mérito, poderá facultar ao autor o levantamento do depósito feito para a propositura.
Isso decorre do regime do art. 968, II, CPC, que exige depósito de 5% sobre o valor da causa. Como a decisão monocrática não representa julgamento colegiado, não há aplicação imediata da sanção prevista.
O entendimento consolidado do STJ é no sentido de permitir a devolução integral do depósito nessa hipótese. Apenas se, posteriormente, o órgão colegiado declarar a ação inadmissível ou improcedente por unanimidade, o depósito se converterá em multa.
Portanto, a alternativa aponta corretamente a possibilidade de levantamento integral dos 5%.
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