Questão FC580077
De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que
- homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.
- determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.
- indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.
- decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.
- homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão que indefere pedido de habilitação de crédito no inventário tem natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo de inventário e resolve questão incidental sobre a inclusão do crédito na massa sucessória.
Segundo o entendimento do STJ, essa espécie de decisão é passível de impugnação imediata por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015, que prevê cabimento do agravo contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário.
Na prática, o agravo de instrumento permite ao tribunal reexaminar a decisão de habilitação sem aguardar a sentença do inventário, evitando prejuízo irreparável ao credor e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.
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