Questão FC580080
A respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes. I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil públic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública ajuizada por associação na qualidade de substituta processual de consumidores, a legitimidade para a liquidação e execução da sentença é restrita aos indivíduos que, comprovadamente, eram filiados à associação no momento da propositura da ação.
II Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a Lei do Mandado de Segurança veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira liminarmente a segurança pleiteada.
III Na execução contra a fazenda pública, o STF entende ser legítima a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na alternativa correta, está indicada a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a execução contra a Fazenda Pública. Segundo o entendimento consolidado no RE 579431 (Repercussão Geral, Tema 96), incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da requisção de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
Isso significa que, após a liquidação do débito em juízo, os juros continuam a correr até a formalização do pagamento pelo ente público. A tese vale tanto para RPV quanto para precatório e orienta o momento a partir do qual se computa esse acréscimo na fase de execução.
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