Questão FC580083
A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quan
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica
I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.
II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.
III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.
IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta agrupa os itens que reconhecem a extensão da prerrogativa do prazo em dobro à atuação da Fazenda Pública em situações específicas.
No item III, entende-se que, quando a Fazenda atua como assistente simples em procedimento comum e opõe embargos de declaração, aplica-se o prazo em dobro. Essa conclusão decorre da interpretação teleológica do art. 188 do CPC e da jurisprudência do STJ, que privilegia a finalidade da norma ao considerar a hipótese em que o interesse recursal provém da Fazenda.
No item IV, a jurisprudência do STJ também admite computar em dobro o prazo para apresentação de contrarrazões de agravo interno interposto contra decisão que defere suspensão de liminar, reafirmando a aplicação da prerrogativa aos prazos recursais quando a Fazenda é parte interessada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em