Questão FC580087
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção incorreta.
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção incorreta.
- O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
- No caso de ajuizamento de ação rescisória fundada em prova nova, cuja existência se ignorava ou de que não se pôde fazer uso, obtida posteriormente ao trânsito em julgado, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- A existência de título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial.
- Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discute a mesma questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas é legitimada para requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
- Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por cinco dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é falsa: a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter título executivo judicial.
O fundamento legal está no art. 785 do CPC, que expressamente garante essa escolha. Assim, o credor pode propor execução imediata com base no título extrajudicial ou ajuizar a ação de conhecimento visando à declaração judicial do crédito.
A opção pelo processo de conhecimento é potestativa e costuma ser estratégica: a sentença condenatória gera coisa julgada e produz um título executivo judicial, tornando mais sólida a execução futura e reduzindo os argumentos de defesa do devedor.
Portanto, a existência do título extrajudicial não tolhe o direito de buscar a tutela cognitiva e, subsequente, o título judicial.
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