Questão FC580088
Precatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Precatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até
- 31/12/2022.
- 30/6/2023.
- 31/12/2023.
- 30/6/2024.
- 31/12/2024.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição (art. 100, §5º, com redação da Emenda Constitucional) impõe que precatórios apresentados até 1º de fevereiro sejam previstos no orçamento e pagos até o final do exercício seguinte.
No caso, o precatório foi apresentado em 05/06/2022, ou seja, posterior a 1º de fevereiro de 2022. Isso faz com que sua inclusão orçamentária ocorra para o exercício de 2023 e o pagamento deva ocorrer até o término do exercício subsequente, ou seja, até 31/12/2024.
Durante esse prazo há um período de graça, em que não incidem juros de mora, sendo que os valores serão atualizados monetariamente na data do pagamento.
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