Questão FC580471
Proprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um loteamento para construir um conjunto de prédios com aber
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
FGV · 2023
Proprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um loteamento para construir um conjunto de prédios com abertura de novas vias públicas entre os lotes. No entanto, não obtém autorização pelo órgão responsável.
Considerando o exposto, a decisão do órgão responsável foi:
- correta, já que deveria ser feito um desmembramento, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, mas sem aproveitamento do sistema viário existente;
- incorreta, já que o loteamento envolve a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias públicas de circulação, o que era proposto;
- correta, já que o parcelamento do solo é vedado em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, de modo que, sendo o terreno com determinado declive, pode ser negado o pedido;
- incorreta, já que o desmembramento ocorre com o aproveitamento do sistema viário existente e sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem se houver o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos já existentes;
- correta, já que o parcelamento do solo não pode ocorrer em zona urbana, mas apenas em área de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão está correta. A Lei nº 6.766/1979 admite o parcelamento do solo, mas veda-o quando o terreno apresenta risco à edificação.
O parágrafo único do art. 3º prevê, entre outras hipóteses, a proibição do parcelamento em locais com declividade igual ou superior a 30% e em terrenos cujas condições geológicas não aconselhem construções. Essas restrições visam proteger a segurança pública, evitar deslizamentos, problemas de drenagem e inviabilização de infraestruturas como vias públicas.
Assim, em encosta de alto grau de inclinação, o órgão competente pode negar autorização até que sejam atendidas exigências técnicas que comprovem segurança, ou que o projeto implemente as medidas específicas exigidas para supressão dos riscos.
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