Questão FC580475
Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
VUNESP · 2022
Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.
- Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
- As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos.
- Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
- Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
- As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a legislação prevê que, quando o plano diretor municipal já contém diretrizes de urbanização para a zona onde se situa o parcelamento, o Município pode, por lei, dispensar a etapa de fixação de diretrizes referentes ao uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
Essa previsão consta do art. 8º da Lei nº 6.766/1979, que autoriza a dispensa por lei municipal das fases previstas nos arts. 6º e 7º quando já houver diretrizes urbanísticas no plano diretor. Assim, a dispensa depende de norma local que formalize essa compatibilização.
Em resumo, a existência de regras no plano diretor permite ao Município suprimir, por lei, a etapa de definição complementar de diretrizes para o loteamento.
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