Questão FC580481
A Lei nº 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Assinale a alternativa que traz o texto correto de uma das regras contidas na norma em
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
VUNESP · 2023
A Lei nº 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Assinale a alternativa que traz o texto correto de uma das regras contidas na norma em referência.
- Compete exclusivamente aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- Por essa lei, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.
- O direito de preempção confere ao Poder Público Federal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduz, com fidelidade, o conceito legal de imóvel subutilizado previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 5º, §1º, I).
Significa que o imóvel apresenta aproveitamento inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em norma dele decorrente. Em termos práticos, trata-se de discrepância entre o uso efetivo e a capacidade urbanística prevista para a área.
O termo aproveitamento refere-se aos parâmetros que o plano diretor fixa para densidade e ocupação (por exemplo, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito), orientando como a propriedade deve contribuir para a função social da cidade.
Identificar um imóvel como subutilizado habilita o município a aplicar instrumentos urbanísticos destinados a promover a adequação do uso e o adensamento previstos no plano diretor.
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