Questão FC580482
A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
VUNESP · 2023
A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que
- será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
- o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.
- o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.
- caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.
- é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
IPTU progressivo no tempo está disciplinado pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O art. 7º, §3º estabelece que é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.
Isso significa que o instrumento fiscal destinado a estimular o cumprimento da função social da propriedade não pode ser neutralizado por benefícios fiscais que reduzam ou suprimam sua cobrança.
Na prática, o município não pode conceder alívios tributários específicos para casos submetidos ao regime progressivo do IPTU, pois tal concessão frustraria a finalidade de compelir o uso adequado do imóvel e de promover a política urbana prevista no plano diretor.
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