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Questão FC580483

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou, em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo,

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

FGV · 2025

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou, em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se tratar de solo urbano não utilizado. 

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir. 

 

I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 

 

II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. 

 

III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

IPTU progressivo é instrumento do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para compelir o cumprimento de obrigações urbanísticas. Se, após cobrança progressiva por cinco anos, o proprietário não parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública (art. 8º c/c art. 7º).

Concluída a desapropriação, o Município tem o dever de promover o adequado aproveitamento do bem no prazo máximo de cinco anos, contado da sua incorporação ao patrimônio público, podendo fazê-lo diretamente ou por meio de alienação/concessão a terceiros, observadas as normas aplicáveis (art. 8º, §§4º e 5º).

Esses mecanismos visam garantir a função social da propriedade e a efetividade do plano diretor.

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