Questão FC580489
Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma região metropolitana constituída, em observância às formalidades legais, para integrar a organização, o planejamento
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
FGV · 2024
Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma região metropolitana constituída, em observância às formalidades legais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum dos referidos entes federativos.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei no 13.089/2015, analise as afirmativas a seguir.
I. Instância colegiada deliberativa composta pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios Alfa, Beta e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.
II. Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
III. Instância executiva com representação da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), a governança interfederativa da referida região metropolitana compreenderá, em sua estrutura básica, o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sistema integrado refere-se à previsão do Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015) de mecanismos que permitam a coordenação entre entes para a gestão compartilhada das funções públicas metropolitanas.
Na prática, isso envolve a alocação de recursos conjunta para programas e obras de interesse comum e instrumentos que garantam a distribuição de encargos e receitas entre os Municípios e o Estado.
Também compreende procedimentos de prestação de contas e transparência, imprescindíveis para a responsabilidade fiscal e o controle social sobre as ações metropolitanas.
Assim, a governança interfederativa deve organizar-se por meio desse sistema integrado para viabilizar planejamento, execução e controle das políticas públicas comuns.
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