Questão FC580490
Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto d
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
FGV · 2024
Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da metrópole) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, Cláudio concluiu corretamente que
- a criação de regiões metropolitana depende da edição de lei ordinária do respectivo Estado da Federação e da ratificação legislativa de cada um dos Municípios que venham a integrála.
- não se pode admitir que a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, regularmente instituída para tal finalidade, aproveite a apenas um dos entes-federados.
- a inexistência de conurbação entre os Municípios, por si só, é suficiente para inquinar de inconstitucionalidade a norma editada pelo Estado para fins de instituir uma região metropolitana.
- ao instituir regiões metropolitanas os Estados podem concentrar o poder decisório em um único ente federativo, para conferir maior eficiência na respectiva estrutura colegiada plurifederativa, necessária para a sua implementação.
- a realização de funções de interesse público comum por meio de regiões metropolitanas depende da formalização de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados e resultará na criação de uma pessoa jurídica, que pode ser de direito público ou privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Região metropolitana é instrumento constitucional de gestão regional voltado ao interesse comum, não à apropriação exclusiva de vantagens por um único ente federado. A Lei nº 13.089/2015 disciplina a cooperação, os planos e os mecanismos financeiros que distribuem encargos e benefícios entre todos os participantes.
Na linha da jurisprudência do STF, a implantação regular de uma unidade metropolitana pressupõe políticas integradas, consórcios e fundos que promovem a comarcação de serviços e projetos, de modo a evitar que apenas um dos entes colha os frutos da empreitada.
Assim, a conclusão de Cláudio está correta porque a efetividade do regime metropolitano exige partilha e solidariedade entre os entes, garantindo benefícios coletivos e não a apropriação exclusiva.
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