Questão FC580502
Determinada rede de bares requer e obtém alvará para funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que apresente qualquer medida para isolamento acústico, já que não há previ
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Determinada rede de bares requer e obtém alvará para funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que apresente qualquer medida para isolamento acústico, já que não há previsão de exigência em lei municipal. Agente da Prefeitura, após receber sucessivas reclamações de som elevado encaminhadas pelo Disque Denúncia, decide, com base no Código de Posturas de Niterói, intimar o responsável para regularização e, diante da omissão, determinou a abertura de procedimento visando à cassação do alvará. A rede, inconformada com a decisão, judicializa e obtém liminar para continuar com as suas atividades.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a decisão judicial foi:
- incorreta, pois a rede de bares deveria apresentar, independentemente da previsão em lei municipal, o Estudo de Impacto de Vizinhança com a previsão dos impactos negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e as ações correspondentes;
- correta, pois o Estudo de Impacto de Vizinhança só pode ser exigido por lei municipal que definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, de forma que, não estando previstos naquela lei, não há violação da função social da propriedade;
- incorreta, pois embora não haja a previsão em lei municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança devem ser respeitadas as outras leis urbanísticas, como o Código de Posturas Municipais, de forma a compatibilizar a propriedade urbana às funções sociais da cidade e ao bem-estar dos habitantes;
- correta, pois a previsão no Código de Posturas Municipais não gera direitos e obrigações, uma vez que não tem força de lei, sendo apenas regulamento administrativo, que tem por finalidade dar fiel cumprimento às normas urbanísticas;
- incorreta, pois embora não haja a previsão em lei municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Código de Posturas Municipais não seja lei, deve-se compatibilizar a propriedade urbana às funções sociais da cidade e ao bem-estar dos habitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão judicial foi incorreta porque a ausência de previsão municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança não afasta a necessidade de observância das demais normas urbanísticas. O Município, por meio do Código de Posturas Municipais, tem competência de poder de polícia para exigir medidas que preservem a saúde pública e a ordem urbana.
Quando o estabelecimento, por omissão, gera perturbação sonora e não regulariza, a autoridade pode instaurar procedimento visando à cassação do alvará. Tal atuação visa compatibilizar o uso da propriedade com a função social da propriedade e o bem-estar dos habitantes, interesses que justificam a medida administrativa e a negativa de tutela jurisdicional provisória.
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