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Questão FC580504

Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram vários moradores em situação de risco de desalojamento, o Minist

Legislação Municipal Urbanística

FGV · 2023

Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram vários moradores em situação de risco de desalojamento, o Ministério Público propõe ação civil pública com o pedido de adoção de medidas preventivas de realocação da população de áreas de risco de desastres.

 

Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que:

  1. é obrigatória apenas para o Plano Diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
  2. é obrigatória para o Plano Diretor do Município de Niterói a definição de estratégias apenas quando for a alternativa única ou mais eficaz para a garantia das condições de segurança dos moradores, razão pela qual não é cabível nenhuma ação;
  3. é obrigatória para o Município de Niterói, já que prevê a Constituição da República de 1988 que a política de desenvolvimento urbano deve atender as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, independentemente das diretrizes previstas no Plano Diretor;
  4. é obrigatória para o Plano Diretor de Município incluído ou não no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de inundações bruscas, já que um dos requisitos de todo Plano Diretor é conter sistema de acompanhamento e controle;
  5. é obrigatória para o Município de Niterói, pois é dever da Política Urbana adotar diretrizes de ordenação e controle do uso do solo capazes de evitar a exposição da população a riscos de desastres, bem como é de competência municipal promover adequado ordenamento territorial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Obrigatória é a atuação do Município porque a Política Urbana impõe diretrizes para a ordenção e controle do uso do solo visando evitar a exposição da população a riscos de desastres. Isso decorre do dever constitucional e legal de proteção à vida e à moradia digna.

É função local planejar e executar medidas de ordenamento territorial, via instrumentos como o plano diretor, zoneamento e normas de uso do solo, que possibilitam realocações preventivas e restrições de ocupação em áreas de risco.

O Ministério Público pode propor ação civil pública para compelir o Município a adotar essas medidas, em caráter preventivo, em defesa de direitos coletivos e do princípio da prevenção.

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