Questão FC580505
Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não ed
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não edificados na região. Um proprietário inconformado requer a abertura de processo administrativo na Prefeitura, alegando que o seu imóvel, embora não edificado, está sendo utilizado como estacionamento, inclusive, o único disponível para atender a localidade, que tem trânsito intenso.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
- não é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o IPTU, que deve ser aplicado de forma progressiva mediante o cumprimento dos requisitos da Constituição da República de 1988 e do Estatuto da Cidade para imóveis não edificados que não cumpram sua função social;
- não é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o IPTU, e o Plano Diretor só pode majorar a alíquota após a imposição do dever de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsória para qualquer imóvel não edificado, já que assim não está cumprindo sua função social;
- é cabível, pois um dos instrumentos tributários da política urbana previsto no Estatuto da Cidade é o IPTU, e o Plano Diretor pode prever a aplicação além do IPTU progressivo, de um IPTU com alíquota majorada em determinadas áreas para imóveis não edificados;
- é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o IPTU, e o Plano Diretor pode majorar a alíquota independentemente da imposição do dever de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsória para imóvel não edificado, que não esteja cumprindo sua função social;
- é cabível, pois uma das competências administrativas do Município é de ordenamento do solo urbano e, como tem a competência tributária de instituir o IPTU, pode majorar a sua alíquota para atender finalidades extrafiscais, inclusive, em relação a determinados imóveis, como os não edificados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o IPTU progressivo é instrumento legítimo da política urbana previsto na Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Sua finalidade é combater a especulação e obrigar o cumprimento da função social da propriedade.
Assim, o município, segundo o Plano Diretor, pode majorar alíquotas de terrenos não edificados quando esses imóveis não atendem à função social, aplicando a progressividade até que sejam utilizados conforme os parâmetros urbanísticos.
O uso atual como estacionamento não garante automaticamente o cumprimento da função social. Cabe à Administração avaliar no processo se a utilização atende aos requisitos do Plano Diretor e do Estatuto; se não atender, a majoração do IPTU é válida.
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