Questão FC580508
O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico prevista no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico prevista no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão.
Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:
- não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque a instituição da Região Metropolitana depende da anuência da Câmara Legislativa dos entes participantes;
- não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque na Região Metropolitana a implantação de ações comuns e a tomada de decisões devem ser compartilhadas;
- pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois, pelo princípio da preponderância de interesses, há prevalência do interesse comum sob o local;
- pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois o plano de desenvolvimento urbano integrado é de sua competência para implementação e, portanto, tem atribuição para a adoção das medidas;
- pode implementar a decisão, pois ele integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e, portanto, é o único sujeito com acesso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado para uso dos recursos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em Região Metropolitana, a atuação sobre funções públicas de interesse comum exige governança interfederativa e decisões compartilhadas entre Estado e Municípios.
O Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) prevê a implantação de um processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão para o desenvolvimento urbano e políticas setoriais das funções comuns.
Na prática isso significa que projetos que afetem território municipal e serviços como saneamento dependem de pactuação, inclusive sobre financiamento, execução e distribuição de custos, não podendo o Estado agir unilateralmente.
O entendimento do Supremo Tribunal reforça que a participação dos entes no colegiado não precisa ser paritária, mas deve evitar a concentração decisória em um único ente, exigindo manifestação e pactuação com os Municípios.
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