Questão FC580509
Após verificação de risco de desabamento em edificações irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a Prefeitura decide fazer a remoção compulsória dos moradores da
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Após verificação de risco de desabamento em edificações irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a Prefeitura decide fazer a remoção compulsória dos moradores da comunidade, que, insatisfeitos, procuram a Defensoria Pública para orientações sobre o reconhecimento de suas moradias, já que alguns residem no local há décadas.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
- não é cabível o reconhecimento de usucapião especial de imóvel urbano pela ocupação de área que seja superior a 150 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família;
- é cabível o reconhecimento de concessão de uso especial para fins de moradia, desde que junto com os requisitos da Medida Provisória nº 2.220/2001 tenha sido consolidada até 2016, quando foi revogada pela Lei de Regularização Fundiária;
- não é cabível o reconhecimento de usucapião sobre os bens públicos, por força de vedação expressa da Constituição da República de 1988, salvo em caso de posse legítima prolongada no tempo e sem violência;
- é cabível a regularização fundiária urbana para os núcleos urbanos informais consolidados mediante o reconhecimento da legitimação de posse com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
- é cabível a regularização fundiária urbana para os núcleos urbanos informais consolidados mediante requerimento dos legitimados, aprovado pelo Município, conforme procedimento definido em Lei de Regularização Fundiária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o instituto legal destinado a conferir segurança jurídica a ocupações em núcleos urbanos informais consolidados, permitindo a titulação e a adequação à função social da propriedade.
A Lei nº 13.465/2017 disciplina o procedimento: a iniciativa pode partir dos legitimados (ocupantes, possuidores, proprietários ou Poder Público), mediante requerimento, cabendo ao Município aprovar o projeto de regularização.
O processo envolve diagnóstico técnico-urbanístico, solução fundiária compatível com o direito à moradia e medidas de proteção ambiental e infraestrutural, culminando em medidas registrárias que garantem a posse ou a propriedade.
Assim, para moradores do Morro da Boa Esperança que comprovem a consolidação e os requisitos legais, é cabível requerer a REURB ao Município, seguindo o procedimento previsto na lei.
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