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Questão FC580511

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói decide suspender a instalação de viaduto na Região Oceânica pela própria Prefeitura em razão de estudo independente de p

Legislação Municipal Urbanística

FGV · 2023

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói decide suspender a instalação de viaduto na Região Oceânica pela própria Prefeitura em razão de estudo independente de possível impacto no Canal e na qualidade dos recursos hídricos da região.

 

Considerando o exposto, é correto afirmar que a medida foi:

  1. adequada, pois o embargo de obra como ato repressivo e punitivo pode ser determinado de forma administrativa pela violação de normas técnicas, não sendo necessário nenhum procedimento;
  2. inadequada, pois o embargo de obra é instituto que só pode ocorrer precedido de vistoria por órgão técnico e notificação para atendimento das medidas dentro de processo administrativo com direito de defesa;
  3. adequada, pois o embargo de obra é ato administrativo dotado de autoexecutoriedade e, portanto, independentemente de previsão legal, permite de forma cautelar a proteção contra qualquer dano à norma urbanística;
  4. inadequada, pois o embargo é instrumento privado já que deriva do Código de Obras Municipal e não poderia ser aplicado em face de obra pública que se sujeita às normas de fiscalização da Lei de Licitações e Contratos;
  5. adequada, pois o embargo de obra é instrumento legítimo para interdição de edificação em andamento ou de construção concluída, em desacordo com o projeto aprovado ou se realizada clandestinamente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A medida foi inadequada.

O embargo de obra é ato administrativo que interfere em direitos e, por isso, exige fundamentação técnica. Antes de sua imposição é imprescindível vistoria por órgão técnico que comprove o risco ou irregularidade apontada.

Além disso, deve haver notificação ao interessado e instauração de processo administrativo que assegure o exercício do direito de defesa e do contraditório. Esses requisitos materializam os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Ausentes vistoria técnica, notificação e processo administrativo, a suspensão da obra pela Prefeitura fere o procedimento legal necessário para medidas restritivas, tornando-a inadequada.

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