Questão FC580512
Considere que um clube de São José do Rio Preto deseja realizar um evento, sem entrada paga, destinado exclusivamente a seus associados. Por ainda não conhecer os termos do Código
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Considere que um clube de São José do Rio Preto deseja realizar um evento, sem entrada paga, destinado exclusivamente a seus associados. Por ainda não conhecer os termos do Código de Posturas do Município, um representante da entidade decide procurar o setor competente da Prefeitura para saber de que forma a legislação trata do assunto. Com base na situação hipotética e o disposto a Lei Complementar nº 650/21, é correto afirmar que
- não será necessária a obtenção de licença do Município para a realização do evento.
- o clube deverá apresentar o requerimento de licença com dez dias de antecedência da data do evento.
- a licença prévia será dispensada exclusivamente na hipótese de a entidade contar com um alvará prévio para a realização de atividades festivas.
- será necessária a obtenção de licença prévia, devendo o organizador do evento comprovar que há no espaço área arejada e prestação de serviço de atendimento médico.
- não será necessária a obtenção de licença prévia do Município, desde que o clube tenha previamente apresentado declaração, na Prefeitura, de que atende às normas e legislações que tratam da segurança e higiene, a ser renovada anualmente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. Conforme a Lei Complementar nº 650/21, o regime de licenciamento municipal incide sobre eventos com caráter público, venda de ingressos ou abertura ampla que possam afetar a ordem urbana, a segurança ou a saúde coletivas. Um encontro promovido por um clube, sem entrada paga e reservado exclusivamente aos associados, tem natureza privada e não se enquadra nessa hipótese, razão pela qual não será exigida licença do Município.
Ressalte-se que a dispensa depende da efetiva restrição do acesso e da ausência de cobrança. Havendo divulgação ampla, comercialização de ingressos ou atividades geradoras de impacto ao público, poderá ser exigida autorização específica.
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