Questão FC580519
O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em ra
Demais Temas e Normativos sobre Direito Urbanístico
FGV · 2024
O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na localidade.
Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
- o Município não tem competência para legislar sobre tombamento.
- o tombamento promovido pelo Município não poderia abarcar bem da União.
- o procedimento de tombamento não pode ser promovido a partir de uma lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes.
- tal lei de efeitos concretos inicia o procedimento de tombamento que deverá ser levado a efeito pelo Poder Executivo.
- a lei não poderia promover o tombamento de vários bens, sendo necessária a edição de uma norma específica para cada propriedade a ser tombada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o entendimento do STF, a lei municipal que declara o tombamento de bens tem caráter provisório e apenas inicia o procedimento de proteção do patrimônio.
Esse ato legislativo não faz o tombamento definitivo. O aperfeiçoamento e a formalização do tombamento cabe ao Poder Executivo, que realizará o procedimento administrativo final, com as medidas necessárias à preservação jurídica do bem.
O Supremo distinguiu a hierarquia prevista no Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicável à desapropriação, do regime do tombamento, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 25/1937, admitindo o tombamento por lei local como medida provisória.
Assim, a lei municipal inicia e assegura a proteção temporária; o ato executivo é que consolida o tombamento em caráter definitivo.
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