Questão FC580660
Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.
Lei nº 13.848/2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.
- Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.
- O ouvidor terá mandato de dois anos.
- O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.
- O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.
- Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 13.848/2019, os relatórios do ouvidor devem ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora.
Essa remessa formaliza a interlocução entre a ouvidoria e a instância decisória, permitindo que os responsáveis pela gestão analisem as observações, reclamações e recomendações registradas.
O dispositivo legal confere àquela instância colegiada a faculdade de manifestar-se sobre tais relatórios dentro do prazo de vinte dias úteis, imposto como limite para análise e posicionamento.
O procedimento reforça princípios de transparência e controle interno, garantindo tratamento célere e atuação coordenada entre ouvidoria e direção da agência.
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