Questão FC580687
Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por se
Leis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais
VUNESP · 2024
Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por servidores públicos. No seu primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato administrativo que declarou que a progressão por tempo de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.
Com base na situação hipotética e na Lei Complementar nº 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que
- dentre outros pontos, o ato administrativo está equivocado na parte em que trata da periodicidade do adicional, pois este será concedido anualmente ao servidor, no percentual de 2%.
- para elaborar a peça de defesa, deverá solicitar informações ao órgão de pessoal do servidor, para confirmar se o tempo de serviço foi prestado de forma contínua, pois isso é uma condição para progressão por tempo de serviço.
- dentre outros pontos, o ato está correto na parte em que impede a incorporação do adicional à remuneração do servidor, pois a legislação impede que o aumento concedido seja utilizado como base para majorações ulteriores.
- o ato administrativo está equivocado, pois a Lei em questão não contempla hipótese de progressão por tempo de serviço, na medida em que o legislador municipal rechaçou a possibilidade de se conceder adicionais automáticos.
- o ato administrativo, dentre outros motivos, está equivocado, pois o servidor apenas fará jus ao adicional a cada dois anos de efetivo exercício, e se obtiver nota maior do que sete na avaliação anual de desempenho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
José pode afirmar corretamente que o ato está equivocado quanto à periodicidade da progressão. Conforme a Lei Complementar nº 922/21, a progressão por tempo de serviço deve ser concedida anualmente, no percentual de 2% sobre a remuneração base do cargo.
Portanto, a norma administrativa que prevê progressão a cada cinco anos com adicional de 5% não observa a regra prevista na lei municipal. Essa divergência torna o ato passível de impugnação ou revisão administrativa/judicial, já que a lei local disciplina expressamente a frequência e o percentual da progressão.
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