Questão FC600198
O Direito Financeiro, assim como os demais ramos do Direito, tem princípios relacionados às normas gerais e aos valores e fundamentos da atividade financeira do Estado. Sobre os pr
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FAFIPA · 2025
O Direito Financeiro, assim como os demais ramos do Direito, tem princípios relacionados às normas gerais e aos valores e fundamentos da atividade financeira do Estado. Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O princípio da justiça fiscal objetiva a promoção da redução da desigualdade por meio da distribuição de riqueza, inclusive tendo como fundamento outro princípio constitucional previsto no artigo 5º: o princípio da igualdade.
(__) O princípio da organicidade não permite que seja inserido no corpo da Lei Orçamentária Anual qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais.
(__) O princípio da economia determina a devida discriminação de todas as receitas e despesas, não podendo ser lançadas de forma genérica.
(__) O princípio da solidariedade refere-se à aplicação de receitas públicas de forma diferenciada entre os grupos sociais. Isso é feito por meio da arrecadação dessas receitas junto à sociedade, especialmente na forma de tributos.
- F, F, F, V.
- V, F, V, F.
- V, F, F, V.
- V, V, F, F.
- F, F, V, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Verdadeiro. O princípio da justiça fiscal orienta a tributação e a distribuição de recursos com a finalidade de reduzir desigualdades. Tem fundamento constitucional no princípio da igualdade (art. 5º), pois legitima medidas que tratem desigualmente os desiguais para promover igualdade material.
Falso. O princípio da organicidade exige integração e visão global do orçamento, reunindo receitas e despesas em um plano único. A proibição de inserir dispositivo estranho ao conteúdo orçamentário é característica do princípio da exclusividade, não da organicidade.
Falso. O princípio da economia refere-se à eficiência e à busca pela melhor alocação de recursos públicos, não à exigência formal de discriminação de cada lançamento. A discriminação pormenorizada decorre do princípio da especificidade e da transparência.
Verdadeiro. O princípio da solidariedade admite tratamento diferencial entre grupos sociais, viabilizado por políticas tributárias e pela arrecadação pública para fins redistributivos e de proteção social.
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