Questão FC600200
O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibil
Orçamento Público
Instituto AOCP · 2025
O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na
- vinculação da receita de impostos para a criação de um fundo de modernização administrativa do Poder Judiciário.
- destinação de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
- reserva de fração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate à pobreza.
- vinculação da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de dívida pública interna e externa contraída pela União.
- destinação de percentual fixo da arrecadação total de impostos para o pagamento de precatórios judiciais não alimentares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição admite a vinculação de parcela da arrecadação de impostos à destinação para manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Art. 167, IV estabelece a regra geral de não vinculação, mas elenca exceções e remete a normas que autorizam expressamente a afetação de receitas para áreas sociais, entre as quais figura a educação, conforme previsto no Art. 212 da CF.
Essa vinculação tem por objetivo garantir financiamento estável ao direito fundamental à educação, tornando obrigatória a aplicação de recursos segundo parâmetros constitucionais e legais.
Na prática, significa que parte da arrecadação deve ser destinada prioritariamente à educação, impactando o planejamento orçamentário e exigindo observância das normas que definem percentuais e critérios de aplicação.
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