Questão FC600203
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investi
Orçamento Público
AVANÇASP · 2025
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado. Sobre o Plano Plurianual no âmbito federal, assinale a opção correta:
- o projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo.
- os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.
- a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem independe de compatibilidade com o plano plurianual.
- o investimento em projetos prioritários, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
- as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O projeto do PPA é enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, conforme previsão constitucional e normas do ADCT.
Essa data atende à necessidade de que o Congresso examine e aprove o plano antes do encerramento do exercício, permitindo a definição das diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
A vigência do PPA alcança quatro anos: normalmente inicia no segundo ano do mandato e vai até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que assegura a continuidade administrativa e possibilita avaliação e aproveitamento pelo novo gestor.
Enviar o projeto até 31/08 garante planejamento integrado com a LDO e o orçamento anual.
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