Questão FC600204
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) possui um processo específico de tramitação no Congresso Nacional, de acordo com as normas constitucionais. Sobre esse processo,
Orçamento Público
AVANÇASP · 2025
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) possui um processo específico de tramitação no Congresso Nacional, de acordo com as normas constitucionais. Sobre esse processo, assinale a alternativa CORRETA:
- O PLDO é apreciado pela Câmara dos Deputados, sendo encaminhado ao Senado Federal apenas para publicação formal do texto final.
- As emendas ao PLDO não demandam compatibilidade com o plano plurianual, justamente porque dirigem a elaboração do orçamento público anual.
- A análise inicial do PLDO e das contas anuais do Presidente da República é realizada por comissões permanentes de cada Casa legislativa autonomamente, sem necessidade de atuação conjunta.
- O Presidente da República não pode propor alterações ao PLDO após enviá-lo ao Congresso Nacional, mesmo que a parte afetada ainda não tenha sido votada pela Comissão mista.
- Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o PLDO, incluindo as emendas apresentadas, antes de sua apreciação pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comissão mista permanente é o órgão responsável por receber o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as emendas a ele apresentadas, visando sua análise técnica e política.
Essa comissão tem o papel de examinar e emitir parecer sobre o conteúdo e sobre a admissibilidade das emendas, avaliando a compatibilidade com instrumentos orçamentários, antes que o texto siga para votação no Plenário das duas Casas.
O mecanismo assegura tramitação uniforme entre Câmara e Senado e possibilita debates concentrados em um colegiado especializado, com relatório que orienta a deliberação posterior pelos plenários.
Esse procedimento está previsto na Constituição, garantindo controle e harmonia entre as etapas de elaboração e apreciação do processo orçamentário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em