Questão FC600208
De acordo com o que prevê expressamente a Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em: I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçame
Créditos Adicionais
FAFIPA · 2025
De acordo com o que prevê expressamente a Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em:
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Finais, os destinados à finalidade única.
IV. Ordinários, os destinados a despesas por excesso de arrecadação.
V. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Está CORRETO o que se afirma em:
- II, IV e V, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV, apenas.
- I, II e V, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta identifica os três tipos de créditos adicionais previstos na Lei 4.320/1964: suplementares, especiais e extraordinários.
Suplementares destinam-se ao reforço de dotação já prevista no orçamento, exigindo indicação da fonte de recurso e autorização legislativa para sua abertura.
Especiais servem para despesas para as quais não exista dotação específica, criando uma nova dotação; também dependem de indicação de recurso e autorização legislativa.
Extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção intestina ou calamidade pública; não exigem indicação prévia de recursos e podem ser abertos prontamente pelo Executivo, com posterior comunicação ao Legislativo.
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