Questão FC600209
Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional qu
Créditos Adicionais
SELECON · 2025
Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:
- contábeis
- derivados
- adicionais
- específicos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica créditos adicionais, instrumentos que permitem alterar a Lei Orçamentária Anual para atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas.
Os créditos adicionais subdividem-se em suplementares, especiais e extraordinários, cada um destinado a situações específicas, sempre com observância das normas legais aplicáveis.
No caso narrado, o Supremo reconheceu que uma norma reguladora dos gastos públicos pode tornar efetivo o cumprimento do PPA, LDO e LOA sem impedir a abertura desses créditos, desde que respeitados os limites e procedimentos previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em suma, a solução preserva a possibilidade de ajustar a execução orçamentária por meio de créditos adicionais, mantendo o controle fiscal exigido pela legislação.
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