Questão FC600210
Assinale a alternativa correta considerando as definições específicas trazidas pela Lei Federal n.º 4.320/1964:
Créditos Adicionais
AVANÇASP · 2025
Assinale a alternativa correta considerando as definições específicas trazidas pela Lei Federal n.º 4.320/1964:
- são créditos suplementares as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
- os créditos adicionais e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- a ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- a liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Vigência adstrita significa que os créditos adicionais só valem para o exercício financeiro em que são abertos, isto é, devem ser utilizados dentro do mesmo ano fiscal em que foram autorizados.
Essa regra evita que despesas previstas por créditos abram compromissos para exercícios futuros sem previsão legal. Há, contudo, uma exceção: quando houver disposição legal em contrário, os créditos especiais e extraordinários podem ter tratamento diverso quanto à vigência.
Na prática, salvo autorização expressa em lei permitindo continuidade ou efeitos para exercícios seguintes, os créditos adicionais encerram sua validade ao final do exercício em que foram criados, conforme previsto na Lei 4.320/1964.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em